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NFS-e Nacional: o que muda para quem presta serviço no Simples Nacional

A nota de serviço mudou de endereço para as empresas do Simples Nacional. Entenda o que é a NFS-e Nacional, quem precisa usá-la e o que conferir no seu sistema.

Resposta rápida: desde 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à NFS-e precisam emitir a nota pelo Emissor Nacional da NFS-e, pelo portal na web ou por um sistema integrado via API. A regra está na Resolução CGSN nº 191/2026.

Durante anos, cada prefeitura teve o seu próprio sistema de nota de serviço, com telas, regras e códigos diferentes. A NFS-e de padrão nacional existe para unificar isso: um único layout e um único ambiente, o Emissor Nacional. Para as empresas do Simples, usar esse ambiente deixou de ser opcional em novembro.

Quem precisa emitir pelo Emissor Nacional

A obrigação vale para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. Estar no Simples, por si só, não significa que toda operação da empresa exija nota de serviço: o que conta é prestar um serviço sujeito a ela. Na dúvida, o seu contador confirma o enquadramento.

O MEI, como citamos em NF-e, NFC-e e NFS-e: qual a diferença, já emite pelo Emissor Nacional.

A data foi adiada uma vez

A obrigatoriedade estava prevista para 1º de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto, revogou a resolução anterior (nº 189/2026) e passou a data para 1º de novembro de 2026. Desde então, a regra está valendo.

Portal na web ou integração por API

Quem emite poucas notas pode usar o portal do Emissor Nacional diretamente. Quem emite por um sistema de gestão precisa que ele esteja integrado ao Emissor Nacional por API. Se a sua empresa usa um sistema emissor, vale perguntar ao fornecedor se a integração já está ativa e como ela funciona na sua operação.

E o IBS e a CBS na nota de serviço?

A mudança de emissor e as regras de IBS e CBS têm datas diferentes. De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples emitem pelo Emissor Nacional sem precisar aplicar as regras de CBS e IBS do regime. A partir de 1º de janeiro de 2027, elas continuam emitindo pelo Emissor Nacional e passam a observar essas regras. Veja o panorama em Reforma tributária em janeiro de 2027.

O que conferir agora

  • Enquadramento: confirme com o contador quais dos seus serviços estão sujeitos à NFS-e.
  • Acesso e certificado: verifique se o responsável tem acesso ao Emissor Nacional e se o certificado digital está dentro da validade.
  • Sistema emissor: pergunte ao fornecedor se a emissão pelo padrão nacional está ativa e quando virão as atualizações de IBS e CBS.
  • Cadastro de serviços: revise com o contador a descrição e a classificação de cada serviço que você presta.
  • Notas já emitidas: guarde os XMLs e comprovantes conforme a orientação do contador.
E se eu emitir fora do Emissor Nacional? Há interpretações diferentes sobre as consequências. Em vez de arriscar, regularize a emissão e confirme com o seu contador como proceder com as notas que já foram emitidas.

Fonte: Receita Federal (Resolução CGSN nº 191/2026). Conteúdo informativo, atualizado em 13 de novembro de 2026; não substitui a orientação do seu contador.

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