Durante anos, cada prefeitura teve o seu próprio sistema de nota de serviço, com telas, regras e códigos diferentes. A NFS-e de padrão nacional existe para unificar isso: um único layout e um único ambiente, o Emissor Nacional. Para as empresas do Simples, usar esse ambiente deixou de ser opcional em novembro.
Quem precisa emitir pelo Emissor Nacional
A obrigação vale para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. Estar no Simples, por si só, não significa que toda operação da empresa exija nota de serviço: o que conta é prestar um serviço sujeito a ela. Na dúvida, o seu contador confirma o enquadramento.
O MEI, como citamos em NF-e, NFC-e e NFS-e: qual a diferença, já emite pelo Emissor Nacional.
A data foi adiada uma vez
A obrigatoriedade estava prevista para 1º de setembro de 2026. A Resolução CGSN nº 191/2026, de 4 de agosto, revogou a resolução anterior (nº 189/2026) e passou a data para 1º de novembro de 2026. Desde então, a regra está valendo.
Portal na web ou integração por API
Quem emite poucas notas pode usar o portal do Emissor Nacional diretamente. Quem emite por um sistema de gestão precisa que ele esteja integrado ao Emissor Nacional por API. Se a sua empresa usa um sistema emissor, vale perguntar ao fornecedor se a integração já está ativa e como ela funciona na sua operação.
E o IBS e a CBS na nota de serviço?
A mudança de emissor e as regras de IBS e CBS têm datas diferentes. De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, as empresas do Simples emitem pelo Emissor Nacional sem precisar aplicar as regras de CBS e IBS do regime. A partir de 1º de janeiro de 2027, elas continuam emitindo pelo Emissor Nacional e passam a observar essas regras. Veja o panorama em Reforma tributária em janeiro de 2027.
O que conferir agora
- Enquadramento: confirme com o contador quais dos seus serviços estão sujeitos à NFS-e.
- Acesso e certificado: verifique se o responsável tem acesso ao Emissor Nacional e se o certificado digital está dentro da validade.
- Sistema emissor: pergunte ao fornecedor se a emissão pelo padrão nacional está ativa e quando virão as atualizações de IBS e CBS.
- Cadastro de serviços: revise com o contador a descrição e a classificação de cada serviço que você presta.
- Notas já emitidas: guarde os XMLs e comprovantes conforme a orientação do contador.
Fonte: Receita Federal (Resolução CGSN nº 191/2026). Conteúdo informativo, atualizado em 13 de novembro de 2026; não substitui a orientação do seu contador.
Fale com a nossa equipe para confirmar como a NFS-e funciona no seu plano.
